Termos de uso
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Estes termos explicam as regras para usar o GECAR: o que oferecemos, o que esperamos de quem usa e as responsabilidades de cada lado.
1. Aceite
Estes termos regem o uso do GECAR, oferecido por GECAR. Ao criar uma conta, entrar com sua conta Google ou usar o sistema, você concorda com estes termos e com a Política de privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
2. O que é o serviço
O GECAR é um sistema online para quem aluga carros e motos para motoristas de aplicativo. Ele ajuda a controlar veículos, motoristas, contratos, cobranças, caução, manutenções, ocorrências, multas e o resultado financeiro de cada veículo.
O GECAR é uma ferramenta de gestão. Não somos locadora, não intermediamos o aluguel e não fazemos parte do contrato entre o dono da frota e o motorista.
3. Cadastro e conta
- Para usar o sistema é preciso ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros e atualizados.
- Cada cadastro cria uma conta de frota (pessoa física, com CPF, ou empresa, com CNPJ). O titular da conta é o responsável por ela e por quem ele convida para ajudar a administrá-la.
- Você é responsável por guardar sua senha e pelo que for feito com seu acesso. Avise-nos imediatamente em contato@gecarloc.com.br se suspeitar de uso indevido.
- Os papéis e permissões de cada membro (dono, gestor, operador, visualizador) são definidos pelo dono da frota.
4. Dados de motoristas e de terceiros
Ao cadastrar motoristas e outras pessoas no sistema, você é o controlador desses dados pessoais, nos termos da LGPD, e o GECAR atua como operador, tratando os dados em seu nome. Cabe a você:
- ter uma base legal para cadastrar esses dados (por exemplo, o contrato de locação);
- informar os motoristas sobre o uso dos dados deles e atender aos pedidos que eles fizerem;
- cadastrar apenas o necessário para administrar o aluguel.
5. Cobranças aos motoristas e pagamentos
Quando a cobrança automática estiver ativa, as cobranças por Pix e boleto são emitidas pela Asaas, uma instituição de pagamento, na conta do próprio dono da frota. O dinheiro dos aluguéis vai direto para essa conta: o GECAR não recebe nem guarda esses valores.
O GECAR não é instituição financeira. Questões sobre pagamentos, estornos e saques seguem também os termos da Asaas. Os valores cobrados de cada motorista (aluguel, multas repassadas, abatimentos) são definidos pelo dono da frota, que responde por eles.
6. Planos e assinatura do sistema
O acesso ao GECAR pode ser gratuito por um período de teste e, depois, depender de um plano pago. Preço, forma de cobrança e limites de cada plano são informados antes da contratação. Você pode cancelar quando quiser; o acesso continua até o fim do período já pago.
7. Uso adequado
Não é permitido:
- usar o sistema para atividades ilegais ou para cobrar valores indevidos;
- cadastrar dados de pessoas sem base legal ou com informações falsas;
- tentar acessar dados de outras contas, burlar limites ou testar a segurança sem autorização;
- copiar, revender ou fazer engenharia reversa do sistema.
Podemos suspender contas que descumpram estas regras, avisando o titular sempre que possível.
8. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o sistema disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores. Avisaremos com antecedência as manutenções programadas sempre que possível. Suporte pelo e-mail contato@gecarloc.com.br.
9. Responsabilidades
Os cálculos do sistema (previsão de manutenção, abatimentos, resultado do carro) usam as informações cadastradas pelo usuário e servem para apoiar decisões. Confira os valores antes de cobrar ou pagar.
O GECAR não responde por decisões tomadas com base em dados cadastrados de forma errada, nem pelo contrato e pela relação entre o dono da frota e o motorista. Nada nestes termos limita direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, quando ele se aplicar.
10. Propriedade intelectual
A marca GECAR, o sistema e seu conteúdo pertencem ao GECAR. Os dados que você cadastra continuam seus: você pode exportá-los e pedir a exclusão a qualquer momento.
11. Encerramento da conta
Você pode encerrar a conta quando quiser, pelo e-mail contato@gecarloc.com.br. Antes do encerramento, você pode pedir a exportação dos seus dados. Depois, os dados são tratados como descrito na Política de privacidade.
12. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. A data da versão em vigor fica no topo da página e, se a mudança for relevante, avisaremos por e-mail ou dentro do sistema antes de ela valer.
13. Lei aplicável
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver qualquer questão relacionada a eles.